Limite faturamento MEI: confira o limite mensal e anual

Para começar a vender na internet, muita gente utiliza um registro de empresa bastante simplificado: o de Microempreendedor Individual (MEI).  

Esse sistema tem um limite de faturamento MEI, ou seja, um teto de faturamento estabelecido pelo Governo federal para ajudar a formalizar a economia brasileira, conforme a sua empresa vai crescendo. 

Por isso, é importante prestar atenção nesse limite, saber como calculá-lo e, também, o que fazer caso você ultrapasse esse valor no seu negócio.

Mas, calma: vamos explicar tudo isso aqui neste texto para te ajudar nessa jornada.

Vamos lá?

Em 2024, o limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil ao ano – equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. 

Se ficar dentro do limite, o microempreendedor individual pode seguir nessa categoria sem problemas. 

Criado nos anos 2000 pelo Governo Federal para facilitar a inclusão de muitas pessoas na economia formal, o Microempreendedor Individual conta com tributos simplificados pagando apenas uma taxa mensal. 

Chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), essa taxa inclui impostos como ICMS, ISS e contribuição ao INSS. 

Atualmente, não existe um canal oficial do Governo Federal que permita ao empreendedor saber qual é o faturamento acumulado do MEI. 

Por isso, é recomendado que cada empreendedor faça seu controle. 

A única declaração exigida para o MEI é a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI), feita no início do ano. 

Não há obrigatoriedade de realizar declarações mensais de faturamento. 

Em resumo, para que você saiba qual foi o seu faturamento anual, é necessário ter um controle próprio, usando planilhas ou sistemas de gestão específicos. 

Para calcular o faturamento do MEI, é preciso ter em mente o valor da receita da empresa ao longo do ano. 

O primeiro passo é entender que o valor de R$ 81 mil é proporcional ao tempo de abertura da empresa.

Se o negócio esteve aberto o ano todo, o faturamento máximo é de R$ 81 mil. 

No entanto, se você abriu a empresa em julho, por exemplo, seu faturamento máximo será de R$ 40.500, uma vez que a taxa é proporcional aos meses de atividade. 

Além disso, o faturamento MEI deve ser calculado a partir do valor da renda bruta mensal, não excedendo os R$ 81 mil anuais. 

Para isso, você pode somar o valor de todas as notas fiscais emitidas. 

É importante acrescentar ainda que o limite faturamento MEI mensal é apenas uma média, não sendo um teto para atividade normal da sua empresa. 

Se em um mês, por exemplo, sua empresa faturou R$ 13 mil, mas no seguinte não teve faturamento, suas contas estão no limite determinado para o faturamento do MEI.

A empresa que ultrapassar o limite faturamento MEI em 2024 precisará se enquadrar em uma nova categoria de empresa.

A questão é que há dois cenários diferentes para isso: 

• Se a empresa faturou até 20% acima do limite anual; ou
• Se a empresa faturou mais do que 20% acima do limite anual.

A seguir, vamos falar o que acontece em cada um dos casos.

Antes de tudo, é importante calcular esse segundo valor: com o limite de faturamento do MEI ficando em R$ 81 mil em 2024, esse teto de 20% acima do limite é de R$ 97.200. 

Assim, se sua empresa faturar entre R$ 81 mil e R$ 97.200 ao longo do ano de 2024, você deverá fazer a mudança para Microempresa no ano de 2025, por exemplo. 

Nesse caso, até o final de 2024 (ou de qualquer ano corrente), você deverá quitar as parcelas do DAS.

Em janeiro, precisará emitir uma guia complementar onde pagará o valor de imposto sobre o faturamento excedente.

Depois disso, será necessário mudar o status da sua empresa para Microempresa, recolhendo impostos de acordo com as regras do Simples Nacional.

Nesta etapa, recomenda-se buscar os serviços de uma empresa de contabilidade para tornar os processos mais facilitados.

Pode parecer algo complexo, mas lembre-se que essa é uma boa notícia: é um sinal de que seu negócio está crescendo e está pronto para alçar novos voos.

Por outro lado, caso você tenha percebido que faturou acima do limite de R$ 97.200, recomenda-se contar com a ajuda de um profissional de contabilidade.

Será necessário solicitar o desenquadramento da MEI o quanto antes – uma vez que não só pagará impostos sobre o valor acima do limite, mas também impostos retroativos sobre toda a receita, incluindo multa e juros.

Há anos, discute-se no Congresso Nacional um reajuste para o limite de faturamento anual do MEI.

Há diferentes propostas, mas a mais avançada é o PLP 108/2021, que propõe o aumento do teto para R$ 130 mil ao ano. 

Em 2024, o projeto ainda aguarda deliberação na Câmara dos Deputados, mas não há nenhuma novidade nesse assunto nos últimos meses.

Sem qualquer alteração, o limite seguirá de R$ 81 mil nos próximos anos. 

Esperamos que, ao final deste texto, você tenha tirado todas as suas dúvidas sobre o limite faturamento MEI.

Também aproveitamos para dar parabéns se esse é o seu caso, pois sua empresa está crescendo e esse é só o começo!

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