Loggi: Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente registrada com a razão social de L4B LOGÍSTICA LTDA., com sede na Alameda Santos, nº 2400 – 1º ao 7º e 10º andar, CEP 01418-200, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.217.653/0001-95, prestadora dos serviços de coleta e entrega solicitados por meio da Plataforma Loggi disponível por meio do aplicativo Loggi. 

Plataforma Loggi: Plataforma on-line hospedada sob o domínio loggi.com e de propriedade da Loggi, disponível por meio da URL www.loggi.com e/ou aplicações para dispositivos móveis (APP) (“Plataforma” ou “Plataforma Loggi”). Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais:
textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos
e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo
de forma exclusiva à Loggi ou empresas de seu grupo econômico.

Usuário: Pessoa Física ou Jurídica devidamente cadastrada na Plataforma Loggi, demandante dos serviços de coleta e entrega por meio da Plataforma para envio de pacotes em todo território nacional;

Condutor Autônomo: A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma Loggi, para buscar clientes para realização de serviços de frete, poderá se cadastrar na Plataforma Loggi informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo. Os Condutores Autônomos que aderiram a plataforma da Loggi são autônomos devidamente habilitados pela Legislação Vigente, sem qualquer vínculo empregatício com a Loggi e obrigam-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia de diversos documentos, tais como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "A" e com EAR ("exerce atividade remunerada), entre outros documentos pessoais do Condutor Autônomo e do veículo.

Pacotes/pequenas encomendas: produtos/malotes/embalagens/documentos embalados e acondicionados pelo Usuário ou pela Loggi quando assim contratado, fornecendo todas as informações necessárias à Loggi no momento da solicitação do frete referente à documentação fiscal ou equivalente nos termos da lei;

Nota fiscal: é um documento oficial usado para comprovar a transação comercial (venda de produtos ou execução de serviços). É utilizada para fins de fiscalização e recolhimento dos tributos devidos. O Usuário é único e exclusivo responsável pela validade e veracidade dos dados fornecidos e constantes na documentação fiscal ou equivalente;

Frete: os serviços de transporte de pequenas cargas prestados pelos Condutores Autônomos. 

2.1. Por meio da Plataforma, a Loggi oferta um ambiente virtual que se propõe aproximar o Usuário a uma rede de prestadores autônomos de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos e produtos ("Frete") e pequenas quantias em dinheiro. Esclarece-se que se entende como sendo "pequenas quantias em dinheiro" montantes disponibilizados para pagamento de eventuais taxas junto aos Correios, Cartórios, entre outros, necessários para pleno cumprimento do serviço de Frete. 

2.2.Os serviços de transporte são realizados exclusivamente por Condutores Autônomos filiados à plataforma Loggi , acionados e localizados por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela Loggi. Dessa forma, pode-se resumir os serviços prestados pela Loggi a seus Usuários como os de disponibilização da Plataforma para intermediação de frete, recebimento por conta e ordem de terceiros, cobrança e gestão de pagamentos a serem realizados pelos Usuários aos Condutores Autônomos ("Serviços");

2.3.Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário de forma independente, sem que a Loggi participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Usuário reconhece neste ato que a Loggi não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, nem pela carga transportada, e nem mesmo pelo Condutor Autônomo , o qual é contratado diretamente pelo Usuário por meio da Plataforma. A Loggi apenas permite que o Usuário encontre e contrate diretamente o Condutor Autônomo para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do Condutor Autônomo.

2.4. O Usuário entende e reconhece que os Condutores Autônomos que prestam os serviços de Frete, são independentes e não exclusivos, que atuam por sua conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos como: capacete, celular e plano de dados, coletes, capas de chuva, entre todos os outros.

2.5.O Usuário reconhece expressamente que Loggi figura como mera aproximadora de Usuários e Condutores Autônomos e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a Loggi e o Condutor Autônomo e, por isso, a Loggi não se responsabiliza pelo Frete, pela carga transportada ou pela conduta do Condutor Autônomo. Assim, neste ato, o Usuário reconhece a total ausência de responsabilidade da Loggi pelos serviços prestados pelos Condutor Autônomos e renuncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização da Loggi em caso de insatisfação ou prejuízo/dano sofrido em razão do serviço de transporte.

2.6. É de ciência do Usuário que a Loggi possui mapa de abrangência variável, podendo ocorrer ampliação ou diminuição nas áreas de atuação, cabendo ao Usuário verificar, por meio de simulação do trajeto pela Plataforma Loggi, de forma antecipada, se o local de coleta/destino solicitado é atendido conforme consta no mapa de abrangência da Loggi.

2.7. O produto Loggi Expresso possui precificação variável, sendo sua composição formada pelos seguintes fatores: ponto(s) de coleta, ponto(s) de entrega, quilômetro rodado, tarifa mínima e adicional de espera, se houver. 

2.7.1. O adicional de espera mencionado acima ocorre quando o tempo da franquia de espera de cada ponto, coleta ou entrega, for ultrapassado; ocorrido tal situação, a partir do tempo limite estourado, é cobrado um adicional por minuto, a título de adicional de espera.

2.8. O Usuário declara ter total ciência de que a Loggi não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site estiver fora do ar ou mesmo no caso de nenhum Condutor Autônomo aceitar o chamado.

3.1. A utilização da Plataforma implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários aos T&C". Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.

3.2. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela Loggi , por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus.

3.3. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da Loggi. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C no domínio loggi.com. A Loggi poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos T&C, por meio de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente o T&C.

3.3.1. Uma vez realizada qualquer alteração nos T&C e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site da Loggi.

3.4. Para utilizarem os produtos, os Usuários deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, o fazer por meio da pessoa do seu representante legal, e terão que se cadastrar previamente na Plataforma, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei. A Loggi se reserva o direito de a qualquer momento requerer documentos e outras comprovações de identidade e de encerrar o cadastro de Usuário caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais informados pelo Usuário ou de mau uso da Plataforma.

4.1. Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta do Frete, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. Salienta-se que o cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as solicitações de serviço contratadas por meio da Plataforma, mediante aceitação do Condutor Autônomo que prestará o serviço em favor do Usuário. 

4.1.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo seu login e senha de acesso à Plataforma Loggi, devendo arcar com todos os custos de Fretes solicitados e executados, devendo zelar para que seu login e senha sejam divulgados apenas às pessoas autorizadas para solicitar o serviço de frete por meio da Plataforma. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade por eventual uso indevido da sua conta. O Usuário declara que qualquer pessoa que obtiver acesso à Plataforma Loggi através de sua senha, será considerado como seu preposto para fins de utilização da Plataforma. 

4.2. Ao entrar na Plataforma com seu login e senha, inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o Usuário gerará uma solicitação de serviço de Frete. 

4.2.1. É de responsabilidade do Usuário fornecer informações corretas e precisas para a devida execução dos serviços de frete contratados.

4.3. O Condutor Autônomo é selecionado da seguinte forma: a Plataforma Loggi se utiliza de um sistema de Geodespacho, sendo que os Condutores Autônomos mais próximos do local de início do frete são acionados. Então, um percentual deles aceitará a oferta, sendo que o próprio sistema da Plataforma Loggi elegerá o mais próximo do início do frete dentre os que aceitaram a oferta de frete e, dentro deste cenário, o Frete será atribuído a ele.

4.4. O Usuário se compromete a não utilizar o Frete para transportar: dinheiro ou cheque (à exceção das pequenas importâncias conforme definidas nestes T&C); produtos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.

4.4.1. Resta totalmente ciente o Usuário de que os itens a serem transportados  em baú não poderão exceder 20 kg (vinte quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 32 cm (trinta e dois centímetros) | Comprimento: 42cm (quarenta e dois centímetros) | Largura: 44 cm (quarenta e quatro centímetros) .

4.5. O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a Loggi de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.

4.6. Os Condutores Autônomos cadastrados por meio da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a Loggi ; desta forma, a Loggi não se responsabiliza de qualquer forma pelo Frete contratado pelo Usuário , incluindo, mas sem se limitar a: (i) o cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Frete sem erros; (iii) os danos causados no produto enviado; (iv) o extravio do produto enviado, entre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da Loggi na prestação do serviço de frete e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da Loggi , ainda que o produto não seja entregue.

4.7. Uma vez realizada a solicitação do serviço de Frete, as regras para cancelamento são as seguintes:

4.7.1. Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido expressamente aceita a contratação por qualquer Condutor Autônomo , não haverá qualquer valor devido em relação a esta contratação.

4.7.2. Caso o cancelamento seja realizado após o expresso aceite pelo Condutor Autônomo, o montante devido pelo Usuário levará em consideração o ponto de destino seguinte ao ponto do cancelamento, haja vista que, por segurança, não é possível avisar o Condutor Autônomo sobre o cancelamento quando ele estiver se deslocando entre um ponto e outro. De forma a melhor explicar esta hipótese de cancelamento e suas consequências, seguem breves exemplos: em um pedido de 03 (três) pontos (A, B e C), se a entrega for cancelada entre o ponto A e o B, a cobrança é feita até o ponto B e não será cobrado o deslocamento até o ponto C, que efetivamente não ocorrerá; porém, caso o Condutor Autônomo já tenha se retirado do ponto B em direção ao ponto C, será cobrado o valor total da entrega. Caso a entrega for cancelada antes da chegada no ponto A, será cobrado o valor mínimo da entrega, conforme tabela vigente.

4.8. Na hipótese do Condutor Autônomo, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir a entrega, o Usuário, às suas expensas, desde já autoriza expressamente o Condutor Autônomo a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, bem como autoriza também a adição automática deste ponto de retorno na rota realizada para que seja realizada sua cobrança. Caso, por qualquer motivo, não consiga fazer a devolução do item transportado no ponto de origem (ponto de retirada), o Condutor Autônomo ficará com a posse do item transportado e aguardará contato do Usuário com orientação sobre como proceder.

4.9. Programa "Indique e Ganhe": Trata-se de programa no qual o Usuário realiza a recomendação da Plataforma Loggi para outro Usuário, por meio do código promocional gerado após seu cadastramento, e ganha créditos conforme tabela vigente do programa para cada pessoa física ou jurídica que se cadastrar na Plataforma Loggi e solicitar a primeira corrida no aplicativo. Este bônus também se aplica à pessoa indicada. Para fins de apuração de "novos cadastros" serão validadas as contas que não possuírem número de telefone, email, conta do Facebook, número de pagamento, dispositivo ou cartão bancário registrados no sistema da LoggiXD. O prazo para utilização do cupom para ambos os beneficiados será de 60 dias corridos, os créditos expiram caso não sejam utilizados dentro do prazo. O limite mensal de cupons é de 100 (cem) indicações. A utilização de cupons estará limitada ao valor máximo conforme política de promoção vigente, podendo a empresa, em caso de suspeita de fraude ou utilização indevida, suspender ou cancelar a liberação de cupons.

5.1. Ao concluir a solicitação do Frete, o Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de frete. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma."}

5.1.1. Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto.

5.1.2. Resta ciente o Usuário que existem dois tipos de cadastro, consequentemente, duas formas de pagamento atreladas ao tipo de cadastro, quais sejam:

5. a) Pessoa Física, para a qual somente é disponibilizado exclusivamente o pagamento por meio de cartão de crédito e PayPal, exceto conforme previsto no item 5.1.8 abaixo;
6. b) Pessoa Jurídica, para a qual são disponibilizados os pagamentos por meio de cartão de crédito, PayPal ou faturamento mensal mediante solicitação de aprovação da Loggi;

5.1.3. A Loggi se reserva ao direito de acrescentar o valor mensal de R$ 9,90 (nove Reais e noventa centavos) devido pelo Usuário referente ao prazo concedido para faturamento mensal.

5.1.4. O valor acima referido só será aplicado quando houver 1 (uma) ou mais pedidos de frete por meio de faturamento.

5.1.5. O pagamento do valor devido pelo Usuário terá vencimento no 15º (décimo quinto) dia subsequente ao mês do faturamento.

5.1.6. Em caso de inadimplemento do boleto até o prazo de seu vencimento por culpa do Usuário , ou seja, desde que tal atraso não decorra de qualquer ação ou omissão da Plataforma Loggi , incidirá sobre o valor devido multa de 02% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês.

5.1.7. Em caso de escolha de pagamento por meio de cartão de crédito, a Plataforma Loggi , quando do aceite da confirmação da solicitação do pedido de frete pelo Condutor Autônomo , apenas reserva o valor total do orçamento, sendo que somente após a finalização do serviço a plataforma realiza a captura no valor total do serviço prestado. Caso tenha sido concedido algum cupom de desconto, a correspondente diminuição do preço será realizada no momento da captura da quantia.

5.1.8. Resta ciente o Usuário de que, em caso de falha operacional na captura do pagamento por meio de cartão de crédito, a Loggi poderá reprocessar a captura num período máximo de até 5 (cinco) anos ou, na ausência de tal opção, poderá emitir um boleto bancário ou qualquer tipo de título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário a contar da data da prestação de serviço pela plataforma Loggi.

5.2. O Usuário declara estar ciente de que, em razão dos fretes contratados diretamente dos Condutores Autônomos por meio da Plataforma Loggi , receberá um boleto para pagamento que englobará tanto o valor dos fretes devido a tais Condutores Autônomos quanto o valor do serviço de intermediação de frete prestado pela Loggi. O Usuário declara, ainda, estar ciente de que o valor constante na Nota Fiscal emitida pela Loggi , em razão dos pedidos realizados por meio da Plataforma, englobará unicamente o valor referente aos serviços de intermediação de frete prestados pela Loggi. As despesas de frete incorridas pelo Usuário poderão ser comprovadas por meio dos Recibos Eletrônicos em nome dos Condutores Autônomos e dos Extratos dos Pedidos de Fretes, ambos disponíveis na Plataforma Loggi e acessíveis por meio de login e senha do Usuário , bem como pela Nota de Débito emitida pela Loggi. Neste contexto, o Usuário resta ciente de que, como parte do pagamento dos fretes realizados é destinado ao Condutor Autônomo , a Loggi receberá tais valores em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Condutor Autônomo referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe.

5.3. Ao final de cada pedido concluído, o Usuário receberá um recibo eletrônico em nome do Condutor Autônomo contendo o valor do frete referente à ao pedido realizado, tendo em vista que os Condutores Autônomos , microempreendedores, são isentos de emitirem nota fiscal eletrônica, conforme o § 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011, e no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006.

5.4. Resta ciente o Usuário que o faturamento feito pela Loggi leva em consideração o mês civil como um todo, de seu primeiro dia até o último dia, não havendo possibilidade de fracionamento durante o mês.

5.5. Uma vez que a Plataforma Loggi possibilita que o Usuário tenha pleno acesso a toda e qualquer solicitação de frete realizada em seu favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de alterações ocorridas dentro do mês da prestação do serviço deverão ser informadas à Loggi pelo Usuário até, necessariamente, o último dia útil do mês do fechamento do faturamento, haja vista a necessidade da Loggi realizar a emissão da nota fiscal pertinente até o 3º dia útil do mês subsequente, conforme legislação municipal vigente.

5.6. O silêncio do Usuário quanto ao envio de informação de quaisquer incongruências ou alterações no prazo acima mencionado será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.

5.7. Em caso de inadimplência por parte do Usuário , além de poder ensejar a rescisão do contrato entre as partes, resta devidamente ciente o Usuário de que a Loggi poderá tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição do Usuário inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da Loggi , bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial do mesmo, também a seu exclusivo critério.

6.1. Após a efetivação do cadastro do Usuário será criada uma conta na Plataforma Loggi e seu respectivo painel de controle, acessível por meio de login e senha. O Usuário se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.

6.2. O Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à Loggi e, assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento por meio do link https://ajuda.loggi.com/, sem qualquer ônus, sem prejuízo do pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer, ou seja, como a cobrança realizada pela Loggi é mensal (exceto para cadastros feitos por Pessoas Físicas), ainda que o pedido de cancelamento seja realizado pelo Usuário antes do fechamento do mês, tais valores correspondentes a transações já realizadas e não cobradas ou não pagas permanecem como devidos normalmente.

6.3. A Loggi poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes T&C; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma Loggi , seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à Loggi , seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja verificada a inadimplência do Usuário , que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da Loggi nos termos pactuados entre as partes; (v) em outras hipóteses, por critério da Loggi , caso a Loggi entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da Loggi.

7.1. A Loggi se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

7.1.1. Não obstante o disposto na Cláusula 7.1 acima, a Loggi possui o “Aviso de Privacidade do Cliente” o qual prevê todas as condições de utilização das informações compartilhadas pelos seus Usuários para a devida execução dos serviços contratados e encontra-se disponível para acesso em https://www.loggi.com/aviso-privacidade-clientes/. 

8.1. A Loggi declara expressamente que não emprega e/ou utiliza, e se obriga a não empregar e/ou utilizar, mão-de-obra infantil na prestação dos seus serviços, bem como também não contrata e/ou mantém relações com quaisquer outras empresas que lhe prestem serviços (parceiros, fornecedores e/ou subcontratados) que utilizem, explorem e/ou por qualquer meio ou forma empreguem o trabalho infantil, nos termos previstos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069/90 e demais normas legais e/ou regulamentares em vigor.

8.2. A Loggi declara e garante expressamente que, atualmente e, a contar da presente data, nos cinco anos anteriores: (i) não infringe ou infringiu dispositivos da Lei da Empresa Limpa (Lei n. 12.846/13), legislação anticorrupção e legislação conexa; (ii) que não foi autuada, condenada ou houve aplicação de multa ou penalidade por suborno ou qualquer outra atividade relacionada à corrupção; e que não foi e nem se encontra sob investigação por qualquer autoridade governamental sobre possível violação à lei anticorrupção ou legislação conexa.

9.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel", entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Loggi.

9.2. Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

10.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

10.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.

10.3. Caso exista Proposta Comercial apresentada pela Loggi ao Usuário , tal proposta será parte integrante das disposições destes Termos e Condições de Uso.

10.4. Qualquer Usuário ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços poderá entrar em contato por meio do link https://ajuda.loggi.com/.

10.5. Estes T&C e a relação entre a Loggi e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.

10.6. O Usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos da Loggi obtidos em razão da presente prestação de serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.

10.7. O presente contrato vincula inclusive herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este contrato devem observar integralmente.

10.8.  Em nenhuma hipótese a Loggi se responsabilizará por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou, ainda, danos morais decorrentes da sua prestação de serviços de intermediação de frete.

10.9. Resta ciente o Usuário de que a prestação dos serviços ora contratados poderá ser realizada tanto pela Loggi quanto por qualquer outra empresa de seu grupo econômico.

10.10. As partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária.

10.11. O presente contrato firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.